Linha do Tempo

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1896
1892
1892
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1890
1886

2018

O Decreto nº 63.979, de 19 dezembro de 2018, regulamenta a Lei Complementar nº 1.259/2015 e cria o sistema de pontuação diferenciada para candidatos pretos, pardos e indígenas nos concursos públicos estaduais. O sistema beneficia o candidato que se declarar preto, pardo ou indígena, desde que expresse o desejo de obter a pontuação diferenciada e atinja a nota de corte estabelecida no concurso.

2018

O Procon lança nova versão de aplicativo que permite ao consumidor encaminhar denúncias via celular ou tablete. Compatível com os sistemas operacionais IOS e Android, o aplicativo tem canais de atendimento para reclamações (problemas de entrega, má prestação de serviços, etc.) e para denúncias (falta de informação ou preços entre outros flagrantes de desrespeito ao Código do Consumidor). O app permitirá, ainda, o acompanhamento dos casos que envolvam processo, e acesso ao Portal da Transparência.

2017

É criado, por meio da Lei nº 16.428, o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. O Fundo promove o custeio de perícias e avaliações médico legais, psiquiátricas e de investigações de vínculo genético (DNA) realizadas pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia (IMESC), em processos da competência da Justiça Comum Estadual envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita. Até então, as perícias judiciais realizadas em causas ajuizadas por meio da Justiça Gratuita eram custeadas pela Defensoria Pública.

O FEP tem como fontes de recursos dotações orçamentárias próprias; repasses de valores oriundos de convênios firmados com órgãos estaduais ou federais; doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem como entidades internacionais; recursos resultantes de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias; e outros valores que lhe sejam destinados.

2017

 

Decreto do governador autoriza o aumento de 26,6% no teto do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS) e do subprograma PPAIS Leite. O aumento possibilitou ao agricultor familiar que fornece gêneros alimentícios para as instituições públicas do Estado comercializar os produtos agrícolas até o teto de R$ 30 mil por ano. O limite para comercialização do leite passou para R$ 30 mil, totalizando R$ 60 mil anuais por unidade familiar anualmente.

2016

É sancionada a Lei Estadual nº 16.416, de maio de 2017, que permite ao governo do Estado cassar a licença de funcionamento de postos de combustíveis que pratiquem fraude volumétrica. Até então, somente era permitido esse tipo de sanção para os postos que comercializam combustível adulterado. A Secretaria da Justiça coordena uma série de operações integradas no combate às fraudes nos postos de combustíveis. As operações envolvem o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), Procon, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Secretaria da Fazenda, Polícias Civil e Militar e órgãos de fiscalização municipais.

2016

São implantados mais dois assentamentos estaduais em terras devolutas na região do Pontal do Paranapanema. O assentamento Irmã Dorothy Stang, em Mirante do Paranapanema, tem 543 hectares e beneficia 30 famílias. O assentamento Governador Franco Montoro, em Marabá Paulista, beneficia 235 famílias, instaladas em área total de 4.643 hectares. São resultado da política agrária paulista, desenvolvida pelo Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

 

2014

 

No dia 10 de dezembro de 2014, a fachada restaurada da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania foi inaugurada pelo governador Geraldo Alckmin e pela secretária Eloisa de Sousa Arruda. A cerimônia aconteceu na Capela São José de Anchieta e contou com a apresentação da Camerata da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A primeira fase das obras nos prédios históricos contemplou o restauro das fachadas e dos telhados, a execução de obras de acessibilidade e, ainda, a elaboração de projetos técnicos para posterior revitalização nas demais áreas da Secretaria.

2013

Em 26 de setembro de 2013, a então secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, assinou convênio com a organização Museu a Céu Aberto para revitalização dos prédios centenários do Pátio do Colégio. O termo contempla o restauro das fachadas e dos telhados, obras de acessibilidade e a elaboração de projetos de reparo das demais áreas, que totalizam cerca de 5.600 m². O levantamento técnico dos dois prédios foi feito com o auxílio da tecnologia de escaneamento em três dimensões, o que garante maior precisão do estudo, sem necessidade de contato físico com superfícies e objetos, o que poderia ocasionar danos à arquitetura.

2012

 

Guarda-corpos adornam escadaria do prédio principal, nº 148. Arabescos típicos da época, em ferro contorcido, e o acabamento do corrimão em madeira evidenciam traços neoclassistas. Estudo realizado em 2012 dá embasamento histórico e arquitetônico a futuras restaurações do conjunto arquitetônico da Secretaria da Justiça. O levantamento feito pela Companhia de Restauro contextualiza a importância das obras do arquiteto Ramos de Azevedo na modernização da cidade de São Paulo.

2004

 

A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), posteriormente denominada como Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA), foi vinculada à Secretaria da Justiça por meio do  Decreto nº 48.893, de 26 de Agosto de 2004.

*Legenda: Unidade de Atibaia

1999

 

Outra vinculada que integra a Secretaria da Justiça é a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (Itesp), instituída por meio da Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999.

1998

 

Decreto nº 43.739, de 30 de dezembro de 1998, dá nome ao prédio histórico nº 184, do Pátio do Colégio: “Palácio Manoel Pedro Pimentel”, homenagem ao secretário da Justiça que exerceu o cargo entre 1975 e 1979.

Na foto, o saguão da entrada do Auditório Franco Montoro com suas portas em ferro trabalhado.

1995

 

A Fundação Procon-SP foi criada em 23 novembro de 1995 pela Lei 9.192. É resultado da redefinição da estrutura de proteção ao consumidor, assumindo as funções desempenhadas desde 1991 pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, lotada na Secretaria de Justiça e criada após a extinção da Secretaria Estadual da Defesa do Consumidor.

1991

Outro órgão público que passou a integrar a Secretaria foi oInsitituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo. O mesmo decreto que alterou a denominação da Secretaria da Justiça vinculou o Ipem-SP à pasta.

1991

Hall de entrada do prédio nº 148. A denominação atual da pasta, como Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, foi dada pelo Decreto 33.133/1991. Nessa data, a Secretaria de Defesa do Consumidor (futuro Procon-SP) e o Instituto de Terras passaram a ser órgãos vinculados da Secretaria da Justiça.

1988

Além das transformações na estrutura, ocorreram mudanças nas pinturas dos imóveis. Essas mudanças podem ser notadas atualmente por meio de resquícios das pinturas originais deixadas nas paredes, portas ou ornamentos, para a visibilidade da cronologia histórica do patrimônio, bem como para a execução de possíveis restaurações. O conjunto arquitetônico da Secretaria da Justiça foi tombado pelo Decreto Municipal nº 26.818, de 09 de setembro de 1988, como integrante do acervo a ser preservado no núcleo histórico do “Pateo do Colégio”.

1987

Nas paredes do Salão Nobre, anexo ao gabinete do secretário, há retratos de autoridades da administração paulista – todos pintados à mão. Em 22 de janeiro de 1987, por meio da Lei 5.553, o prédio nº 148 da Secretaria recebeu o nome do jurista “Palácio Ernesto Leme”. Ernesto Leme ocupou por um ano, entre 1964/65, o cargo de secretário da Justiça.

1970

Com o passar dos anos, a Secretaria da Justiça foi ampliando sua atuação no âmbito do atendimento ao cidadão e ganhou outros braços. Um dos primeiros a entrar na estrutura da Secretaria foi o Instituto Oscar Freire (I.O.F), posteriormente denominado como Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). Sua vinculação à Secretaria da Justiça está no Decreto nº 52.468, de 16 de junho de 1970.

1940

No subsolo do edifício nº 184, que abrigou originalmente a Secretaria da Fazenda e do Tesouro, salas-cofres eram trancadas com portas blindadas, de fabricação inglesa. A fechadura original do cofre foi trocada na década de 1940, e o símbolo inglês foi substituído pelo atual (foto).

1927

Entrada do prédio principal da Secretaria da Justiça, nº 148. Conforme as demandas de governo vão se ampliando, as secretarias vão ganhando outras estruturas. A Lei 2.226, de 19 de dezembro de 1927, reorganizou a estrutura da Secretaria da Justiça, que passou a chamar-se Secretaria da Justiça e Segurança Pública. Cabia à pasta, a administração da Justiça, do Ministério Público, da Junta Comercial e do Serviço Penitenciário, entre outras atribuições.

1925

Afrescos ornamentam o Salão dos Anjos, situado no prédio de nº 184. A técnica de pintura mural, feita em base de gesso ainda úmida, decora teto e paredes com temas mitológicos e cores sóbrias, consideradas marcas estéticas do neoclassicismo. A reforma do conjunto arquitetônico em 1925 ampliou a área dos edifícios, de três para quatro pavimentos.

1896

Porta de entrada da Biblioteca no térreo do prédio nº 148. O acervo mantido no local conserva relíquias do século XIX, como o “Código Commercial do Brazil”, datado de 1896 com capa em pergaminho. No assoalho da Biblioteca é possível observar a marca de corte da passagem subterrânea que ligava os dois prédios, assim como outros pontos turísticos do centro, caso da Igreja Padre Anchieta e do Solar da Marquesa de Santos. A passagem foi fechada em meados do século XX por questões sanitárias.

1892

O primeiro ocupante a exercer o cargo de secretário da Justiça em São Paulo foi o bacharel em Direito Manoel Pessoa de Siqueiria Campos, nomeado pelo Decreto 26, de 26 de fevereiro de 1892. Na foto, o átrio do prédio principal, o de número 148.

1892

O edifício principal tem refinamentos como as obras da Fonderies du Val d’Osne, que era o principal centro de fundição artística da França. A iluminação natural sobre o átrio desse mesmo prédio é resultante de clarabóia sustentada também por uma artística armação de ferro. Essa pompa foi usufruída pelas secretarias que ali se instalaram. O Decreto 28, de 1º de março 1892, oficializou o funcionamento das secretarias do Interior, da Justiça e da Agricultura Commercio e Obras Publicas no local.

1891

Hoje a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania ocupa os dois edifícios que compõem o conjunto projetado pelo escritório de Ramos de Azevedo no Pátio do Colégio. No de nº 148 está o gabinete do secretário. No outro, nº 184, estão departamentos e coordenações. A proposta inicial dos edifícios era de abrigar as principais repartições do governo paulista no século XIX: Secretarias do Interior e Instrucção Publica; de Justiça e Segurança Pública; e da Agricultura, Commercio e Obras Públicas. A organização e o orçamento das pastas estão dispostos na Lei nº 15, de 11 de novembro de 1891.

1890

Com mais de 10 mil livros e 50 mil títulos de revistas, a “Bibliotheca” preserva raridades de mais de 100 anos, entre as quais regras de classificação dos títulos de 1890. Em algumas peças da mobília, as inscrições talhadas na madeira indicam patrimônio original da Secretaria da Agricultura do final do século XIX.

1886

O complexo histórico, que décadas mais tarde viria a abrigar a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, começa a nascer em 1886, quando o arquiteto Ramos de Azevedo transfere-se de Campinas para a capital, a convite do Barão de Parnaíba, para realizar um projeto de prédio público no Pátio do Colégio. Além do antigo colégio dos jesuítas, o local também era conhecido como Largo do Palácio, por causa da instalação da sede do governo paulista no prédio do colégio, em 1776. O palácio “presidencial”, como era chamado, foi transferido na década de 1930 para o Palacete Elias Chaves, nos Campos Elísios.

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