Legislação e Publicações

  • NOTA PÚBLICA – Caso Veronica Bolina

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    NOTA PÚBLICA – Caso Veronica Bolina


  • DECRETO Nº 55.587

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    INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


  • DECRETO Nº 58.527

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    ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.587, DE 17 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUIU O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


  • DECRETO Nº 57.478

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    DISPÕE ACERCA DO RESSARCIMENTO, A TÍTULO INDENIZATÓRIO, DE DESPESAS INCORRIDAS POR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO A ÓRGÃOS COLEGIADOS ESTADUAIS.


  • DECRETO Nº 55.588

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    DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL DAS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


  • DECRETO Nº 55.839

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    INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À HOMOFOBIA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


  • DECRETO Nº 54.032

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    CRIA E ORGANIZA, NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, A COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


  • LEI Nº 10.948/01

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    DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL LGBT

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    ESTE REGIMENTO FOI PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL NO DIA 11/04/2014 – CADERNO EXECUTIVO – SEÇÃO 1 – SÃO PAULO – PAGINAS 7 E 8.


  • INDICAÇÃO – D.O. 14-05-2014

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    Indicação do Conselho Estadual da Educação 126/14.


  • DELIBERAÇÃO Pag.21 – D.O. 14-05-2014

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    Deliberação do Conselho Estadual da Educação 125/14.


  • 17 de Maio de 2014 – Dia Estadual de Combate à Homofobia

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    O COMITÊ INTERSECRETARIAL DE DEFESA DA DIVERSIDADE SEXUAL, EM PARCERIA COM A COORDENAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL, DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, COM A ASSESSORIA DE CULTURA PARA GÊNEROS E ETNIAS E O MUSEU DA DIVERSIDADE SEXUAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, E A OAB/SP – COMISSÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL, PREPARARAM UMA SÉRIA DE AÇÕES DE VISIBILIDADE E REFLEXÃO PARA O 17 DE MAIO DE 2014 – DIA ESTADUAL DE COMBATE À HOMOFOBIA, A OCORREREM NAS FÁBRICAS DE CULTURA, EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA SOB GESTÃO E PARCERIA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA CATAVENTO CULTURAL, DIFUNDINDO AÇÕES PELA PERIFERIA DA CAPITAL PAULISTA.


  • Instrução UCRH nº 03 – USO DO NOME SOCIAL EM CONCURSO PÚBLICO

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