Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
O atendimento aos jovens autores de ato infracional sentenciados com medidas socioeducativas de privação e restrição de liberdade, no Estado de São Paulo, é feito pela Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). O novo nome da antiga Febem/SP (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo) foi alterado pela Lei Estadual nº 12.469/06, sancionada pelo ex-governador Cláudio Lembo.
O órgão é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania. Seu objetivo primordial é executar as medidas socioeducativas de regime fechado (internação e semiliberdade) em todo o Estado, de acordo com as diretrizes dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A Fundação CASA também é a gestora do sistema socioeducativo paulista, conforme o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo, de 2014. A instituição promove estudos e planeja soluções direcionadas ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, na faixa de 12 a 18 anos incompletos – estendendo-se até os 21 anos incompletos.
A Fundação executa as medidas socioeducativas de restrição (semiliberdade) e privação de liberdade (internação) a aproximadamente 19,5 mil adolescentes ao ano. Em São Paulo, desde 2010, a execução das medidas socioeducativas de meio aberto – liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade – cabe a cada município.
Política de atendimento:
- Construção de centros socioeducativo pequenos e descentralizados, com capacidade para atender até 64 jovens. Alguns deles são administrados em parceria com organizações sociais. Estes centros permitem que os jovens sejam atendidos próximos de suas famílias;
- Implantação de diretrizes institucionais para o atendimento socioeducativo no meio fechado, que definiu políticas de ampliação e padronização dos serviços prestados nos centros de atendimento socioeducativo – atendimento inicial, internação, internação provisória, internação sanção e semiliberdade;
- Investimento na área pedagógica, espinha dorsal do atendimento socioeducativo, o que possibilitou ampliar a grade curricular das aulas da educação escolar e a implantação de um novo plano pedagógico, com o objetivo de melhorar os atendimentos escolar e profissionalizante;
- Capacitação de funcionários ingressantes e daqueles que já estão no quadro de pessoal, de todas as áreas – técnica, segurança e administrativa –, por meio de videoconferências via intranet, formações presenciais, entre outras iniciativas, também realizadas pela Escola para Formação e Capacitação Profissional (EFCP) da própria Fundação CASA;
- Regionalização Administrativa – O processo dividiu a Fundação em 11 divisões regionais, responsáveis por supervisionar um grupo de centros socioeducativos. Cada uma possui orçamento próprio para fazer compras e licitações, além de executar decisões estratégicas no atendimento às medidas socioeducativas previstas no ECA.
Atribuições:
- Cumprir as decisões da Justiça da Infância e Juventude;
- Elaborar, desenvolver e conduzir programas de atendimento integral, que incluem a profissionalização e a integração social do adolescente;
- Selecionar e preparar pessoal técnico necessário à execução de seus programas e objetivos, aprimorando sua capacidade profissional por meio de atividades de formação contínua e aperfeiçoamento;
- Participar de programas comunitários e estimular a comunidade no sentido de obter a sua indispensável colaboração para o desenvolvimento de programas de integração social e/ou cultural, educacional e profissional dos adolescentes atendidos;
- Manter intercâmbio com entidades que se dediquem às atividades que desenvolve, no âmbito particular e oficial, celebrando convênios e contratos sempre que conveniente e/ou necessário à harmonização de sua política ou ao cumprimento de seus objetivos.
Saiba mais sobre a Medida Socioeducativa
Presidente: João Veríssimo Fernandes
Contato
Site: www.fundacaocasa.sp.gov.br
Email: imprensa@fundacaocasa.sp.gov.br
Telefone: (11) 2927-9641 / 9126
