Assessoria de Defesa da Cidadania - ADC

 

Criada no início da década de 90, a Assessoria de Defesa da Cidadania (ADC) destaca-se como um instrumento de participação popular e garantia do exercício dos direitos humanos a todos os cidadãos. Trata-se da primeira iniciativa realizada por um Estado Federado na adoção de políticas públicas em defesa dos direitos fundamentais.

 

 

 

Centro de Integração da Cidadania - CIC

 

O Centro de Integração da Cidadania (CIC) é um programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania que visa proporcionar o acesso à Justiça, por intermédio de serviços públicos de qualidade para a população e o incentivo à cidadania comunitária.

 

 

 

Centro de Referência e Apoio à Vítima - Cravi

 

O Cravi - Centro de Referência e Apoio à Vítima é um programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo que integra, em parceria com o Instituto Therapon Adolescência, entidade não-governamental da sociedade civil, e com apoio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e de Proteção a Testemunhas, por força de convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

 

 

 

Programa Estadual de Proteção a Testemunhas - Provita

 

O Programa Estadual de Proteção a Testemunhas (Provita) tem por meta combater a impunidade, dando proteção às pessoas coagidas ou ameaçadas por colaborarem em inquéritos policiais ou processos criminais. O período de proteção varia de seis meses a dois anos e pode ser prorrogado de acordo com a duração do processo e condenação dos culpados.

 

 

 

Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP

 

O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas integra as atividades de coordenação de políticas públicas da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com a atribuição de articular com entidades do poder público e sociedade civil providências afetas à Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas visando a efetivar a prevenção, repressão e o aprimoramento do atendimento às vítimas. O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas apoia o direito a informação e exercício da cidadania e dos direitos humanos, sendo fonte de apoio o orientação a toda a sociedade.

 

 

 

Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena - CPPNI

 

A Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena do Estado de São Paulo foi criada em 2009, tendo como principal atribuição defender os direitos da população negra, indígena e quilombolas.

Além de assessorar o secretário no assunto específico, a coordenadoria deverá, segundo o decreto, “promover, elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades, com vista, em especial, à efetiva atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana, de afrodescentes e grupos étnica e historicamente vulneráveis, como comunidades tradicionais de terreiros, quilombolas e indígenas”.

Também cabe à nova coordenadoria realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas relacionadas à igualdade racial, bem como elaborar sugestões e aperfeiçoamento da legislação vigente, além de servir de suporte para órgãos do Estado e da sociedade civil.

Para garantir que a atuação tenha alcance em todas as instâncias do poder público estadual, o governador determinou ainda que seja criado um Comitê Intersecretarial, que deverá “articular providências tendo em vista o desenvolvimento de ações para o aprimoramento de políticas, programas, projetos e atividades pertinentes à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo institucional”.

 

 

 

Coordenação de Políticas para Diversidade Sexual - CDS

 

Criada em fevereiro de 2009, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo tem como principal atribuição defender os direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O órgão também promove, elabora, coordena, desenvolve e acompanha programas, projetos e atividades destinadas à promoção da cidadania LGBT e ao respeito à orientação sexual e identidade de gênero de cada cidadão.

A população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais do Estado de São Paulo tem à disposição um órgão com a atribuição de elaborar e executar ações de promoção da cidadania LGBT e defesa dos seus direitos humanos, bem como um Comitê Intersecretarial formado pelos melhores quadros de diversas secretarias estaduais no que se refere à defesa da diversidade sexual, auxiliando na elaboração e na realização das iniciativas da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual.

 

 

 

Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED

 

Com o objetivo de fortalecer a ação do Estado na prevenção e no enfrentamento às drogas, o Governo do Estado de São Paulo, criou a Coordenação de Políticas sobre Drogas, subordinada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania dando ênfase à atuação já consagrada do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas. A COED responde a uma demanda da sociedade por uma ação articulada contra as drogas no Estado de São Paulo, como braço do poder executivo estadual que se alinha à ação desenvolvida no âmbito federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, ligada ao Ministério da Justiça. O Decreto nº 57.049, de 09 de junho de 2011, assinado pelo Governador Geraldo Alckmin regulamentou a COED.