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Fundação Casa

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

O atendimento aos jovens em conflito com a lei no Estado de São Paulo é feito pela Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). O novo nome da antiga Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) foi alterado pela lei estadual 12.469/06, sancionada pelo ex-governador Cláudio Lembo.

O órgão, ligado à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, tem como objetivo primordial aplicar em todo o Estado as diretrizes e as normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo estudos e planejando soluções direcionadas ao atendimento de adolescentes na faixa de 12 a 18 anos, autores de ato infracional.

A fundação presta assistência a aproximadamente 20 mil adolescentes em todo o Estado de São Paulo, inseridos em programas socioeducativos específicos, (internação, semiliberdade e liberdade assistida).

Política de atendimento

Construção de unidades pequenas e descentralizadas, administradas em parceria com o terceiro setor, com capacidade para atender até 56 jovens. Estas unidades são construídas para que os jovens sejam atendidos próximos de suas famílias. Elas funcionam de acordo com as regras propostas pelo Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase), que limita a um total máximo de 96 o número de adolescentes para cada unidade de internação.

Criação do Plano de Atendimento Socioeducativo,que definiu políticas de ampliação e padronização dos serviços prestados nas unidades de Internação, Internação Provisória, Semiliberdade e Liberdade Assistida;

Investimento na Área Pedagógica, que possibilitou a ampliação da grade curricular das aulas do ensino formal e a implantação de um novo plano pedagógico, com o objetivo de melhorar o atendimento aos internos na área escolar e profissionalizante;

Capacitação de Funcionários - Desde abril deste ano, foram treinados cerca de 1.300 funcionários da Fundação, nas áreas de Pedagogia, Segurança, Saúde, finanças e administração;

Regionalização Administrativa - O processo dividiu a fundação em 10 grandes divisões regionais, cada uma com orçamento próprio para fazer compras, licitações, além de executar decisões estratégicas no atendimento às medidas socioeducativas previstas no ECA.

Atribuições

Contato

Site: www.fundacaocasa.sp.gov.br

 

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Pátio do Colégio, 148 / 184 - Centro
CEP 01016-040 - São Paulo - SP
PABX (11) 3291 2600