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Coordenação Geral de Apoio aos Programas de Defesa

CGAPDC - Coordenação Geral de Apoio aos Programas de Defesa da Cidadania

O que é?

Coordenação Geral de Apoio aos Programas de Defesa da Cidadania - CGAPDC,   antes denominada Assessoria de Defesa da Cidadania – ADC destaca-se como um importante  instrumento de participação popular e garantia do exercício dos direitos humanos a todos os cidadãos. Trata-se da primeira iniciativa realizada por um Estado Federado na adoção de políticas públicas em defesa dos direitos fundamentais.

O que faz?

CGAPDC possui como atribuição assessorar a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania na área dos direitos fundamentais, em suas diversas especificidades, como Criança e Adolescente, Diversidade Sexual, Índios, Mulheres, Negros, Nordestinos, dentre outros, tendo como base o Programa Estadual de Direitos Humanos – PEDH.

Possui outras frentes de atuação como análise de Projetos de Lei; articulação de ações de prevenção à violência contra crianças, adolescentes e mulheres; articulação para instalação de núcleos de defesa da cidadania; disponibilização de informações pertinentes sobre Direitos Humanos; promoção do evento “Diálogos da Cidadania”, de educação em Direitos Humanos; além do suporte técnico e administrativo à Comissão de Ex-Presos Políticos.

CGAPDC  oferece  suporte administrativo às Coordenações de Políticas para a Diversidade Sexual, Drogas, Mulheres, Centros de Integração da Cidadania (CICs), População Negra e Indígena, Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Programa de Proteção à Testemunha, Centro de Referência e Apoio à Vítima, Comissões Processantes Especiais de Discriminação Homofóbica, por Raça/Cor e HIV/AIDS.

Os diversos segmentos da população estão presentes nos Conselhos Estaduais de Cidadania, que contam com o suporte administrativo da  CGAPDC. São formados por membros do Governo e da sociedade civil, sendo responsáveis pela proteção de direitos, apontamento de demandas setoriais e sugestão de políticas públicas, em diferentes temáticas: Conselhos da Condição Feminina, da Criança e do Adolescente, de Defesa da Pessoa Humana, de Políticas sobre Drogas, dos Povos Indígenas, de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina, de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Além disso, orienta o cidadão que deseja recuperar os direitos políticos perdidos pela recusa baseada em convicção religiosa, filosófica ou política.  Ainda, é responsável pelo cadastro, nomeação e exoneração de Juízes de Casamento no Estado. Realiza a manutenção do cadastro de entidades declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

CGAPDC colabora com firme atuação para o desenvolvimento de Programas de Governo como: Programa São Paulo Amigo do Idoso, Programa Prevenção e Combate a Violência contra a Pessoa com Deficiência e Programa de Emprego e Trabalho Decente; também participa: do Conselho Estadual do Idoso, do Conselho Estadual de Assuntos da Pessoa com Deficiência e do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico.

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Pátio do Colégio, 148 / 184 - Centro
CEP 01016-040 - São Paulo - SP
PABX (11) 3291 2600