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Discriminação aos Portadores do Vírus HIV ou às Pessoas com AIDS

Comissão Especial

A Comissão Especial - Discriminação aos Portadores do Vírus HIV ou às Pessoas com AIDS é incumbida de processar e julgar infrações ao disposto na Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, praticadas por empresas ou entidades de direito privado, bem como de aplicar a multa instituída pelo referido diploma legal, e é regida pelo Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009.

A Comissões Especiais da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania foram criadas para apurar casos de discriminação com base nas leis administrativas do Estado de São Paulo.

A Secretaria da Justiça recebe denúncias e elabora os processos administrativos. Cabe à Comissão, formada por cinco membros nomeados pela secretária da Justiça, instaurar o procedimento, citar as partes e reunir as provas. Em seguida, o grupo julga se houve conduta discriminatória.

Os casos julgados pela Comissão permitem recursos. Esses recursos são encaminhados para análise da secretária da Justiça, que julga em 2ª Instância, não cabendo recurso.

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

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CEP 01016-040 - São Paulo - SP
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