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Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em São Paulo

Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em São Paulo

O que é?

O Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte de São Paulo (PPCAAM/SP), coordenado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, é um instrumento de combate à violência letal contra crianças e adolescentes e, excepcionalmente, jovens adultos de até 21 anos. Baseado na proteção integral e nos demais princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o programa destina-se a situações de risco à vida, haja ou não situação de vulnerabilidade.

O que faz?

O PPCAAM/SP tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave ameaça no Estado de São Paulo, podendo ser estendida a jovens de até 21 anos, quando egressos do sistema socioeducativo, desenvolvido em conformidade familiar, não sendo vinculado à colaboração do protegido em inquérito policial ou processo criminal. Quando necessário, o programa inclui o núcleo familiar do ameaçado.

A inclusão no programa é realizada por equipe técnica executora, após o encaminhamento do caso por um dos seguintes órgãos: Conselho Tutelar, autoridade judiciária competente, Defensoria Pública e Ministério Público.

A duração do programa é de até um ano, podendo ser prorrogada em situações excepcionais, e depende da voluntariedade do ameaçado e de anuência dos representantes legais ou da autoridade judiciária competente, quando for o caso. Após a inclusão no programa, o protegido e seus familiares terão de observar determinadas regras, sob pena de exclusão.

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Pátio do Colégio, 148 / 184 - Centro
CEP 01016-040 - São Paulo - SP
PABX (11) 3291 2600