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Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemun

Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas

O que é?

O Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita) é um instrumento atuante de acesso à justiça e combate à impunidade no Estado de São Paulo. Opera em Sâo Paulo desde o ano 1999, vinculado às Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Segurança Pública. O Provita faz parte do Sistema Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas, gerenciado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal.

 

O que faz?

O PROVITA/SP tem a missão de proteger vítimas e/ou testemunhas que estejam sofrendo ameaças em virtude de colaboração em inquérito policial ou processo criminal. Feito o encaminhamento de um caso, seja por autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos públicos ou entidades que trabalham na defesa dos direitos humanos e até pelo próprio interessado, o pedido de proteção é encaminhado para análise do Conselho Deliberativo, competente para a decisão final sobre o ingresso ou não de uma pessoa (e, se o caso, também a sua família) no Programa de Proteção. O período de proteção é de dois anos e pode ser prorrogado de acordo com a duração do processo e com a condenação dos culpados. O Programa de Proteção Paulista está fundamentado pela Lei Federal nº 9.807/1999 e pelos Decretos Estaduais nº 44.214/1999 e 56.562/2010.

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Pátio do Colégio, 148 / 184 - Centro
CEP 01016-040 - São Paulo - SP
PABX (11) 3291 2600