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Discriminação em Razão de Orientação Sexual ou Identidade de Gênero

Comissão Especial

A Comissão Especial - Discriminação em Razão de Orientação Sexual é incumbida da apuração dos atos discriminatórios e da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, e é regida pelo Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010.

A Comissões Especiais da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania foram criadas para apurar casos de discriminação com base nas leis administrativas do Estado de São Paulo.

A Secretaria da Justiça recebe denúncias e elabora os processos administrativos. Cabe à Comissão, formada por cinco membros nomeados pela secretária da Justiça, instaurar o procedimento, citar as partes e reunir as provas. Em seguida, o grupo julga se houve conduta discriminatória.

Os casos julgados pela Comissão permitem recursos. Esses recursos são encaminhados para análise da secretária da Justiça, que julga em 2ª Instância, não cabendo recurso.

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

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