Ir para o conteúdo

Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos

Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos

O que é?

FID

O Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado nos termos da Lei nº 6.536, de 13/11/1989, passou a denominar-se Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID e a vincular-se à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania através da Lei Estadual nº 13.555 de 09/06/2009.

O Fundo é mantido por ações civis públicas e seus recursos são destinados ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no âmbito do território do Estado de São Paulo. Entende-se por ressarcimento quaisquer despesas relacionadas à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos valores relativos aos danos indicados acima.

 

CONCEITO DE DIREITOS DIFUSOS

Consideram-se Direitos Difusos os que não pertencem a grupos específicos ou a uma pessoa, mas a toda sociedade. Como por exemplo, o direito ao patrimônio histórico cultural e a sua preservação, ao meio ambiente saudável, às boas práticas comerciais e à repressão das práticas abusivas, dentre outros.
 

ORIGEM DOS RECURSOS
 

As receitas do FID, fixadas pelo artigo 3º da Lei Estadual nº 6.536/89, são assim constituídas:


l. indenizações decorrentes de condenações por danos causados aos bens públicos e as multas pelo descumprimento dessas condenações;


ll. os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais e pertinentes;


lll. as contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;


IV. o produto de incentivos fiscais instituídos a favor dos bens descritos no artigo 2º, alterado pela Lei n º 13.555, de 9 de junho de 2009.

O que faz?

A finalidade do Fundo é financiar projetos que tenham como objetivo a preservação e reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico, turístico e paisagístico, visando o atendimento da coletividade e não de um grupo específico.

 

QUEM PODE RECEBER OS RECURSOS DO FID?


Os recursos do FID podem apoiar projetos apresentados, por Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, de âmbito Federal, Estadual e Municipal; Organizações Não Governamentais (ONG’s), Organizações Sociais (OS’s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s) e Entidades Civis Sem Fins Lucrativos.
 

ABERTURA DE EDITAL E PROPOSTAS


O recebimento das propostas se dá somente através da Abertura de Edital e os projetos devem ter como finalidade promoção de eventos educativos, a recuperação e a reparação de bens, edição de material informativo, e relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, a bens e direitos de valor artístico, histórico e dentre outros que caracterizam como sendo interesses difusos.

 

 

CONTA PARA DEPÓSITO DAS MULTAS


CNPJ: 13.848.187/0001 -20

Banco do Brasil (001)
Agência. 1897-X
Conta Corrente: 8.918-4

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Pátio do Colégio, 148 / 184 - Centro
CEP 01016-040 - São Paulo - SP
PABX (11) 3291 2600