A Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), entidade vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, firmou, na última sexta-feira (23), um conjunto de acordos de cooperação técnica e convênios com instituições estratégicas, com foco no fortalecimento da política socioeducativa, na qualificação da gestão pública e na ampliação do acesso a direitos para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no Estado de São Paulo.
Entre as iniciativas, destaca-se o Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (Degase). A parceria estabelece uma agenda conjunta de trabalho para 2026, prevendo o intercâmbio de experiências, a formação e valorização de equipes, o desenvolvimento de soluções conjuntas e o compartilhamento de boas práticas nas áreas de educação, reintegração social, segurança socioeducativa, inovação tecnológica, planejamento institucional e comunicação pública.
A cooperação será executada por meio de grupos de trabalho temáticos, com acompanhamento de um comitê gestor bilateral, além da elaboração de protocolos conjuntos, troca de metodologias pedagógicas e administrativas e realização de seminários para apresentação dos resultados.
Outra frente relevante é o convênio firmado com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), no âmbito do programa “Encontre Seu Pai Aqui”, do Ministério Público do Estado de São Paulo. A parceria viabiliza a realização gratuita de exames de DNA diretamente nas unidades da Fundação CASA, ampliando o acesso ao reconhecimento de paternidade e assegurando direitos civis fundamentais. A expectativa é de até 250 coletas mensais, realizadas com segurança, sigilo e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Fundação CASA também firmou convênio com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP), voltado à qualificação dos processos de compras públicas e ao fortalecimento da governança institucional. A cooperação técnica prevê apoio na elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referência, fiscalização e análise de materiais adquiridos — como alimentos, produtos de higiene, fardamentos, roupas de cama e materiais pedagógicos — além da capacitação de servidores, em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021.
No campo dos direitos humanos, a Fundação CASA passou a integrar de forma estruturada a política estadual de enfrentamento ao racismo institucional, por meio de convênio com a Coordenadoria de Políticas para a População Negra (CPPN), da Secretaria da Justiça e Cidadania. O acordo prevê capacitações, ações educativas, protocolos de acolhimento e encaminhamento de denúncias de discriminação racial, além de acompanhamento técnico contínuo, em conformidade com a Lei estadual nº 14.187/2010.
Para o secretário-executivo da Justiça e Cidadania, Fraide Sales, as parcerias refletem uma atuação integrada do Estado, baseada em critérios técnicos, cidadania e responsabilidade pública. “A política socioeducativa exige articulação institucional, gestão qualificada e compromisso com a dignidade humana. Ao fortalecer parcerias estratégicas, ampliamos o acesso a direitos, qualificamos a administração pública e consolidamos práticas mais eficientes, humanas e alinhadas às diretrizes do ECA e do Sinase”, afirma.
A presidente da Fundação CASA, Claudia Carletto, destaca que os acordos ampliam a efetividade da política socioeducativa. “Essas parcerias fortalecem a Fundação CASA em diferentes dimensões: cidadania, gestão, direitos humanos e cooperação institucional. São ações estruturantes que qualificam o atendimento, valorizam os servidores e contribuem para trajetórias mais estáveis e responsáveis no retorno dos adolescentes ao convívio social”, ressalta.
Os convênios e acordos firmados não envolvem repasse de recursos financeiros entre as instituições e preveem mecanismos de monitoramento, avaliação de resultados e possibilidade de prorrogação, reforçando a eficiência administrativa e o interesse público no âmbito da socioeducação.
Sobre a Fundação CASA
A Fundação CASA, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, executa medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A instituição atende adolescentes de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo, cumprindo medidas de internação e semiliberdade determinadas pelo Poder Judiciário, com foco na garantia de direitos, na humanização do atendimento e na reintegração social.
Mais informações: www.fundacaocasa.sp.gov.br